LEI ORDINÁRIA nº 1.251, de 13 de agosto de 2025

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classificação Funcional 10.301.0007-2-079 – Equipamentos e Veículos Saúde Pública

Conta/Natureza de Despesa 3531 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Destino de Recursos 5185 - Capital Est.–Inv. Rede S. P. Saúde                 R$ 950.000,00

Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.