LEI ORDINÁRIA-EM nº 1.246, de 08 de julho de 2025

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) na seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMB

Classificação Funcional 20.606.0010-1-056 – Obras na Agricultura /Construção de abastecedouros  comunitários

Conta/Natureza de Despesa 2392 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Destino de Recursos 964 – Convenio Equipamentos Sit                   R$ 3.000.000,00

Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.