PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 26/05/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDENCIA - PRES
Data Encaminhamento
26/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação