PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2026 | ANALISE PRELIMINAR | 29/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDENCIA - PRES
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
ANALISE PRELIMINAR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação