PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1ª VOTAÇÃO | 01/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
GABINETE DA PRESIDENCIA - PRES
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1ª VOTAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação