PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 | AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO | 23/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação