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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 13 de Junho de 2025

Identificação Básica

Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

40

2025

13 de Junho de 2025

Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do município de Santa Lúcia, a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital e da outras providências.

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Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do município de Santa Lúcia, a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital e da outras providências.
    O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte, L E I
      Art. 1º. 
      Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a firmar convênio com a Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital, com o objetivo de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores.
        Art. 2º. 
        É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo atuar como avalista e garantidor de empréstimo em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2025.

             

             

            Silvano Tortelli

            Prefeito Municipal