SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA

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Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente e Educação Ambiental no Município de Santa Lúcia – PR, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Lúcia – PR, a Semana Municipal do Meio Ambiente e Educação Ambiental, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho, em consonância com o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho.

Art. 2º.

A Semana Municipal do Meio Ambiente e Educação Ambiental tem como objetivo:

I –

Conscientizar a população sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente, solo e águas;

II –

Promover atividades educativas nas escolas públicas e privadas do município;

III –

Estimular ações de reflorestamento, coleta seletiva, reciclagem e uso sustentável dos recursos naturais;

IV –

Incentivar a participação da comunidade, empresas e entidades nas ações ambientais locais;

V –

Fortalecer o debate sobre a gestão adequada dos resíduos sólidos, especialmente no contexto de Unidades De Valorização de Reciclagem - UVR, e sua importância para a saúde pública e o meio ambiente;

VI –

Sensibilizar a população sobre a importância do saneamento básico, incluindo o tratamento e destinação adequada do esgoto doméstico, como forma de prevenir doenças, proteger os recursos hídricos e garantir a qualidade de vida.

Art. 3º.

Durante a Semana Municipal do Meio Ambiente e Educação Ambiental poderão ser realizadas, entre outras ações:

I –

Palestras, seminários e oficinas;

II –

Atividades práticas de educação ambiental;

III –

Mutirões de limpeza em rios, córregos, parques, áreas públicas e plantio de árvores;

IV –

Visitas educativas a UVRs, nascentes e áreas de preservação;

V –

Mostras culturais, científicas e ambientais;

VI –

Campanhas de conscientização sobre o uso adequado da rede de esgoto e descarte correto de resíduos sanitários.

Art. 4º.

A organização da Semana ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com apoio das Secretarias de Educação, Saúde e demais órgãos públicos e privados.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

J U S T I F I C A T I V A

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no calendário oficial do Município de Santa Lúcia – PR, a Semana Municipal do Meio Ambiente e Educação Ambiental, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de junho, em consonância com o Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho), instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A proposta visa promover uma reflexão coletiva sobre a importância da preservação ambiental, incentivando práticas sustentáveis e fortalecendo a consciência ecológica da população santa-luciense. Ao estabelecer uma semana dedicada à temática ambiental, o Município assume seu papel de agente mobilizador da sociedade para a construção de uma cultura de respeito à natureza, uso racional dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável.

As atividades a serem desenvolvidas nesse período – como palestras, oficinas, plantio de árvores, mutirões ecológicos, visitas técnicas a Unidades de valorização de recicláveis (UVR´S), nascentes – contribuirão para a formação de cidadãos mais conscientes e comprometidos com o meio ambiente, especialmente entre os estudantes da rede pública e privada de ensino.

Destaca-se, ainda, a relevância da inclusão do tema saneamento básico e tratamento de esgoto na programação da semana, considerando que o acesso universal a esses serviços é condição essencial para a saúde pública, a proteção dos recursos hídricos e o controle da poluição urbana. No Município de Santa Lúcia, a ausência de uma rede pública de esgoto e a ampla utilização de fossas sépticas – muitas vezes em condições inadequadas – representam um grave problema ambiental e de saúde coletiva, exigindo atenção urgente e ações educativas para conscientização da população sobre os riscos associados ao manejo incorreto dos resíduos líquidos. O correto manejo do esgoto doméstico evita a contaminação do solo e dos corpos d’água, promovendo qualidade de vida e contribuindo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os relacionados à água limpa e saneamento (ODS 6).

A Semana Municipal do Meio Ambiente e Educação Ambiental será coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em parceria com as demais pastas da Administração Municipal e com a sociedade civil, garantindo a efetividade das ações propostas.

Dessa forma, apresentamos esta iniciativa à apreciação dos nobres Vereadores, certos de que ela representa um avanço significativo nas políticas públicas ambientais do Município, fortalecendo o compromisso de Santa Lúcia com o desenvolvimento sustentável e o bem-estar das futuras gerações.

Sala das Sessões, em 15 de maio de 2025.

AFONSO LEANDRO DOS SANTOS

Vereador

ANGELO JOACIR BURATTI

Vereador

HENERSON LUIZ DIAS

Vereador

VALSI ROGÉRIO FERNADES

Vereador

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 16 de Maio de 2025