SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA

Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Especial no orçamento vigente no valor R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte, L E I

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Classificação Funcional 12.361.0006-1-126 – Obras e Equipamentos Para Educação

Conta/Natureza de Despesa 662 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Destino de Recursos 966 – Aquisição de um Veículo Hatch R$ 95.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2025.

Silvano Tortelli

Prefeito Municipal

Anexo I

A) Base de Tendência

- Provável Excesso Arrecadação

RECEITA 24229901100000000000 – Aquisição de Um Veículo Hatch R$ 0,00

B) Demonstrativo do Excesso

RECEITA 24229901100000000000 – Aquisição de Um Veículo Hatch R$ 95.000,00

C) Demonstrativo do Excesso

RECEITA 24229901100000000000 – Aquisição de Um Veículo Hatch R$ 95.000,00

Santa Lúcia-Pr, em 23 de setembro de 2025.

Silvano Tortelli

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 25 de Setembro de 2025