Inclui o § 7º e o inciso VII, e altera os incisos II, III e V do artigo 4º da Lei nº 892, de 12 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º (...)

II - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III – Secretaria de Esportes e Turismo;

(...)

V – Associações de Agricultores;

(...)

VII – Entidades Religiosas;

§ 7º Quando da indicação de representantes das Associações de Agricultores deverá a Secretaria Municipal de Esportes e Turismo realizar audiência pública prévia, ocasião em que serão convocados todos os representantes das Associações de Agricultores para a definição de seus membros.”